TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO GESTOR DE ENTREGAS LOCALLOG

Os termos e condições abaixo se aplicam à licença de uso da plataforma web e site locallog-prod.web.app, de propriedade da 46.014.904 INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o número 46.014.904/0001-77. Assim, o presente instrumento constitui um acordo entre a Empresa e a 46.014.904 INOVA SIMPLES (I.S.). Aceitar este formulário de contratação implica na concordância mútua, para todos os fins e efeitos, no que tange à participação da Empresa na plataforma web disponibilizada pela 46.014.904 INOVA SIMPLES (I.S.), referida ao longo da disposição contratual como LocalLog.

A Empresa Parceira se compromete a ler o presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO GESTOR DE ENTREGAS LOCALLOG e, ao aceitar eletronicamente estará aderindo, concordando e submetendo-se a cumprir com a integralidade das presentes disposições.

1) DEFINIÇÕES

Cadastro: constitui o preenchimento dos dados obrigatórios requisitados pela LocalLog para que a Empresa possa utilizar os Serviços da Plataforma de forma gratuita, ganhando acesso no site locallog-prod.web.app por meio de login e senha intransferíveis e indisponíveis a terceiros.

Cliente/Cliente Consumerista: constitui o destinatário da entrega, é aquele para qual a Empresa realiza a venda do produto.

Empresa/Empresa Parceira/Parceiro: corresponde à outra parte da relação contratual disposta pelo presente instrumento, é o sujeito de direito que acessa a Plataforma em busca dos Serviços intermediados por esta.

Entrega Otimizada: entrega realizada por meio de uma rota definida pelos algoritmos da LocalLog que reúne um conjunto de atributos indispensáveis para otimização do deslocamento.

Entregador: constitui o entregador autônomo, sem qualquer vínculo empregatício, que livremente se cadastra na Plataforma LocalLog e escolhe o aceite ou não das rotas delimitadas.

Logística: é a integralidade do processo, iniciando no momento em que a Empresa Parceira realiza a solicitação da entrega e termina com o momento em que o Entregador recebe o pagamento pelo frete e, consequentemente, entrega o produto ao Cliente Consumerista.

Pedidos: solicitação, realizada por meio da Plataforma, aos Entregadores parceiros, de entrega de produtos.

Plataforma: refere-se ao Gestor de Entregas LocalLog, plataforma web de intermediação de entregas, de propriedade exclusiva da LocalLog.

Serviços: acesso à plataforma web locallog-prod.web.app da LocalLog, a qual permite que a Empresa solicite a entrega de produtos adicionados na Plataforma. 

Software/API: ferramentas tecnológicas virtuais desenvolvidas pela LocalLog para satisfação da relação jurídica objetivada neste contrato.

2) OBJETO

2.1) A LocalLog e a Empresa estabelecem, por meio deste contrato, uma parceria comercial, na qual a Plataforma permite, de forma facilitada, com que a Empresa Parceira solicite, via web, a entrega de produtos adicionados na Plataforma. Fundamental destacar que AS PARTES acordam que não possuem nenhum vínculo patrimonial e/ou jurídico entre elas, sendo necessário que cada uma cumpra com suas obrigações, de modo independente, frente a terceiros. Posto isto, este instrumento objetiva a anuição inter partes com fins de prestação dos Serviços, sem a possibilidade de utilização exclusiva do Software.

3) SERVIÇOS E SOFTWARE

3.1) A LocalLog compromete-se a garantir o acesso aos Serviços disponíveis e necessários para realização das entregas requeridas na Plataforma, dentre eles:

1. I) Gerenciar os Pedidos de entrega aos Clientes Consumeristas, realizados pelas Empresas, incluindo, ao menos: Logística otimizada, dados necessários das PARTES para realização da entrega, valor.

3.2) A Plataforma, em caráter de teste, permite, a Empresa, seu uso, em qualidade não exclusiva, para que a Empresa possa solicitar o serviço de entregas dos produtos aos Clientes Consumeristas.

3.3) Em qualquer hipótese, a LocalLog prezará pelo melhor funcionamento possível da Plataforma, dentro das circunstâncias e medidas esperadas e cabíveis.

3.4) Desenvolvimento de projeto logístico para realização de Entregas Otimizadas dos Pedidos realizados por intermédio da Plataforma. A Empresa compreende que as entregas não são imediatas, havendo seus prazos e valores estipulados previamente pela Plataforma e disponibilizados para a Empresa.

3.5) A Plataforma disponibilizará informes com detalhes no que tange o número do pedido, hora da transação, produtos que serão entregues e valores dos fretes.

3.6) Os prazos para entrega estipulados pela Plataforma serão, via de regra, cumpridos, salvo caso fortuito ou força maior.

3.7) A Empresa entende e aceita que as entregas poderão sofrer atrasos e adiantamentos, os quais não poderão sofrer sanção, desde que estes não acarretem perdas e danos ou danos morais.

3.8) Atualização e disponibilização através de correio eletrônico qualquer alteração do presente instrumento contratual.

3.9) Utilização de todos os dados e informações processados e coletados única e exclusivamente para os fins estabelecidos nesses termos e para a efetiva conclusão do negócio jurídico almejado entre AS PARTES. A manutenção de todo esse conteúdo será sempre realizada através da boa-fé e do respeito à vontade da Empresa.

4) OBRIGAÇÕES DA EMPRESA PARCEIRA

4.1) Para a utilização dos Serviços oferecidos pela Plataforma, a Empresa compromete-se a realizar o Cadastro com todas as informações exigidas com total e plena veracidade, assumindo responsabilidade (nas esferas civil e criminal) pela exatidão das informações fornecidas, sendo possibilitado, a Plataforma, a verificação dos dados a qualquer momento.

4.2) Na hipótese de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, e que a Empresa não coopere na correção ou no envio da documentação necessária para comprovação, a LocalLog possui pleno direito de não concluir, negar, indeferir ou bloquear o Cadastro, impedindo a Empresa de utilizar os Serviços fornecidos até que seja tudo devidamente ajustado.

4.3) Não compartilhar, com terceiros, login e senha de acesso, sendo de plena e integral responsabilidade da Empresa qualquer que seja a consequência derivada dessa ação.

4.4) A Empresa possui plena consciência de que não pode requisitar entregas e vender produtos, em qualquer hipótese, à indivíduos que possuam menos do que a idade mínima requerida pela legislação pátria.

4.5) A Empresa compromete-se a manter atualizados todos e quaisquer dados que sejam requisitados antes, durante ou depois do Cadastro na Plataforma. A partir disso, qualquer prejuízo causado para a Empresa decorrente de dados e informações obsoletas, ultrapassadas e/ou desatualizadas será de única e exclusiva responsabilidade da Empresa. 

4.6) Poderá entregar os logos e as artes da marca no formato requerido pela Plataforma.

4.7) A Empresa se obriga a fornecer informações corretas: dos Pedidos; dos Clientes Consumeristas; dos endereços para entregas; de qualquer alteração na data e horário para entrega, do horário de funcionamento e/ou do endereço para buscar o pedido; entre outras alterações que possam afetar na dinâmica e Logística. 

4.8) Entregar os produtos aos Entregadores responsáveis, em pacotes totalmente LACRADOS e adequados para o transporte.

4.9) Os responsáveis pela entrega deverão verificar a existência de violabilidade, tombamento ou qualquer outro tipo de vício que possa ocorrer em embalagem que deve estar necessariamente LACRADA. Quaisquer outros vícios que não sejam oriundos da entrega, serão de inteira e total responsabilidade da Empresa.

4.10) Na hipótese de objeto que apresente vício aparente, antes de recolhido para entrega, como, mas não somente, violabilidade, tombamento etc., a Empresa entende e aceita que o Entregador responsável pode requerer a troca por produto de iguais características, marca e quaisquer outras especificações que qualifiquem o produto. Não havendo outro produto igual disponível, ou não sendo de sua vontade a realização da troca, a Empresa compromete-se a reembolsar a Plataforma pelo valor do frete do deslocamento necessário.

4.11) O lojista deve informar que o Pedido foi cancelado assim que possível e, obrigatoriamente, antes do Entregador retirar o produto na Empresa.

4.12) A Empresa concorda que a LocalLog responsabiliza-se exclusivamente pelo recebimento do valor do frete, assim, a Empresa Parceira não recebe nenhum tipo de repasse da LocalLog. Nesse sentido, o Parceiro entende que o recebimento dos pagamentos pelos produtos adquiridos pelos Clientes Consumeristas são de total responsabilidade da Empresa. Por isso, a Empresa Parceira isenta a LocalLog de qualquer espécie de contraprestação monetária.

4.13) Para cada pedido há um código verificador único, o qual será informado a Empresa Parceira e ao Entregador. Assim, é de plena responsabilidade da Empresa entregar o produto  exclusivamente ao Entregador responsável que detenha o mesmo código. A inobservância desse passo da Logística acarreta à Empresa o dever de reembolso, além de quaisquer danos morais e perdas e danos tanto para o Cliente, quanto para a Plataforma. 

4.14) Para efetuação da entrega de produtos que são, conforme legislação pátria, proibidos para menores de idade, o Entregador requisitará documento com foto válido que comprove a maioridade de quem está recebendo o produto. Na hipótese de não ser confirmada a maioridade do sujeito, o produto retornará para a loja.

4.15) A Empresa Parceira compreende que a LocalLog não responsabiliza-se pelo conteúdo da entrega, isentando-se, portanto, de qualquer perdas ou danos que possam sofrer durante a entrega, sendo inquestionavelmente excluídas quaisquer que sejam as garantias, inclusive de seguro, não sendo responsável, em hipótese alguma, pelo custo do item. Por força disso, recomenda-se que sejam entregues produtos no valor indicado durante o uso do Software.

4.16) Além de todos os dispositivos supracitados, ainda faz-se necessário elencar a necessidade de comportamentos pautados na boa-fé e transparência, como: (i) não transferir a terceiros inaptos os dados cadastrais (nome de usuário, senha, email etc.); (ii) utilização da Plataforma exclusivamente para atos que respeitem a moral, a lei, a idoneidade, a ordem pública e os bons costumes; (iii) realizar os pagamentos definidos dentro do prazo adequado; (iv) informar imediatamente caso haja algum problema referente aos dados cadastrais (esquecimento, perda de acesso, usurpação dos dados e informações etc); (v) não realizar condutas incompatíveis com o funcionamento e identidade da Plataforma; (vi) não utilizar os dados dos Clientes Consumeristas e de outras Empresas para ações de má-fé que prejudiquem de qualquer modo outro usuário; (vii) não atuar em qualquer aspecto que envolva desestruturação ou desmontagem de parte ou de todo o Software e Plataforma; (viii) adotar, em geral, condutas que sejam fundamentais e/ou necessárias para que o negócio jurídico ocorra sem entraves, seja na recepção do Pedido, na Logística ou qualquer outra etapa do processo.

5) USO DE IMAGEM E MARCA

5.1) A Empresa responsabiliza-se por todas e quaisquer imagens, símbolos, nomes e marcas incluídas em sua loja virtual na Plataforma. Diante disso, declara possuir todos os direitos de uso de tais imagens, símbolos, nomes ou marcas, sendo de sua integral responsabilidade qualquer reivindicação que haja de terceiros em favor dos direitos sobre as imagens, símbolos, nomes ou marcas utilizadas pela loja virtual. Também, mediante reivindicação de terceiro, a Plataforma possui total direito de retirar e/ou suspender a loja virtual da Empresa até que o litígio sobre os direitos seja resolvido.

5.2) A utilização de imagens, em qualquer esfera dentro da Plataforma, que incitem, indiquem ou desviem a clientela para outro canal de vendas permite a suspensão imediata da loja na Plataforma, além da imediata rescisão do presente contrato. É facultado, por conseguinte, à LocalLog, reivindicar prejuízos advindos do desvio de clientela e concorrência desleal quando possível.

5.3) A utilização de imagens, símbolos, nomes e marcas que sejam impróprias e/ou contra os bons costumes, à moral e à ética resulta, de igual forma, nas medidas estipuladas pela Cláusula “6.2” citada anteriormente.

5.4) A Empresa Parceira cede para a LocalLog pleno direito de utilização de seus sinais marcários no âmbito nominativo, figurativo e tridimensional, para a realização de manobras publicitárias.

6) LICENÇA E USO

6.1) O Software e a plataforma web são de exclusiva propriedade da LocalLog, sendo concedido a Empresa Parceira unicamente a licença de uso em caráter não exclusivo e revogável.

6.2) Toda a estrutura tecnológica que participa na produção do serviço como, mas não somente, o Software, a plataforma web, a API e o SaaS, é de inteira e exclusiva propriedade da LocalLog sendo vedado, portanto, qualquer tipo de cópia, cessão, reprodução, engenharia reversa, incorporação em outros programas e/ou sistemas, comercialização a qualquer título ou qualquer outra hipótese que incorra na legislação brasileira aplicável à Propriedade Intelectual, como por exemplo as Leis 9.609/98 e 9.610/98. A Parte infratora estará sujeita às todas penalidades previstas no ordenamento jurídico pátrio.

7) INADIMPLEMENTO

7.1) Na hipótese de inadimplência de uma das PARTES, seja por ação ativa, passiva ou omissão, em relação a uma ou mais disposições elencadas no presente instrumento, a outra Parte possui pleno direito de requerer, em prazo razoável ao inadimplemento em questão, nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis, a explicação do fato causador do inadimplemento.

7.2) A Parte leal poderá, sem perder nenhum direito estipulado neste Contrato ou na legislação pátria aplicável, promover o encerramento da relação de licença de uso, havendo o cancelamento do Cadastro da Empresa Parceira.

7.3) Para exercício da cláusula 7.2 deverá ser emitida uma notificação comunicando a Parte inadimplente, atribuindo-lhe um prazo de no mínimo 05 (sete) e no máximo 15 (quinze) dias úteis para que haja cessação integral e completa das atividades e efeitos deste instrumento jurídico.

8) ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

8.1) A Empresa Parceira declara e se compromete: (i) a manter o mais absoluto sigilo a respeito do objeto do presente termo, antes, durante ou após sua elaboração, sigilo este, escrito ou verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações, sejam de natureza científicas, técnica, operacional, comercial, jurídica, ou outra, bem como, sobre todos os materiais obtidos com sua participação ou não, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer tipos de documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres, pesquisas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, discos, pen drives, processos, projetos, know-how, design, especificações, programas de computador/Software, hardware, sites, mídias, códigos de programação de qualquer natureza, contratos, propostas comerciais, financeiras, invenções, processos, fórmulas, designs, planos de negócios (business plans), processos, tabelas, patrocinadores, investidores, Clientes, revendedores, distribuidores, pesquisas, resultados de qualquer natureza, invenções, criações, ideias, métodos de contabilidade, experiências, bem como, toda e qualquer forma patenteada ou não, registrada ou não, dentre outros; (ii) a não revelar, reproduzir, copiar, repassar, vender, alugar, comercializar, dar, doar, divulgar, distribuir, utilizar e/ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros ou em proveito próprio ou alheio, dados, informações científicas ou quaisquer materiais obtidos com ou sem sua participação, bem como, toda informação e conhecimento surgido durante a elaboração do projeto; (iii) a não tomar, sem autorização da LocalLog, qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais relativos às informações a que tenha acesso, bem como, toda informação e conhecimento surgido durante a elaboração do projeto e não produzir cópias ou back up, download, upload, ou por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos que teve acesso ou que tenham chegado ao seu conhecimento em virtude da elaboração do projeto; (iv) que todos os documentos, materiais, modelos, softwares, aplicativos, APIs, SaaS, desenhos, ideias, criações, invenções, protótipos e/ou outros de qualquer natureza derivadas ou não do projeto, inclusive ideias, dados e informações de qualquer pesquisa são de propriedade da LocalLog.

8.2) Não configurar-se-á como “Informação” ou “Informação Confidencial” aquilo que: seja de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso decorrer de ato ou omissão da Empresa Parceira; ou que seja revelado em razão de uma ordem válida ou de uma ordem judicial somente até a extensão de tais ordens, contanto que a Empresa Parceira tenha notificado a existência de tal ordem, previamente e por escrito, à LocalLog, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.

8.3) Para a utilização e/ou divulgação de qualquer informação descrita nesta seção como sigilosa, a Empresa Parceira deve realizar um pedido por e-mail (suporte.locallog@gmail.com), listando todos os dados que serão revelados, sendo que a LocaLog deve autorizar expressamente quais dados podem ou não serem submetidos à publicidade. 

8.4) A inobservância dos dispositivos presentes nessa sessão acarreta em multa, indenização material e/ou moral, e/ou ressarcimento de todas as perdas, danos causados, lucros cessantes, danos diretos e indiretos, direitos autorais, e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento, bem como as de responsabilidade criminal, tudo apurado em regular processo judicial.

8.5) A duração deste acordo de sigilo é de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento de determinada informação por parte da Empresa Parceira.

9) REPUTAÇÃO E LIMITE DE RESPONSABILIDADE

9.1) A Empresa deverá zelar pela imagem, pela reputação, pelo nome, pelos Serviços e produtos da LocalLog, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os Clientes Consumeristas, culpa à LocalLog em razão de fato alheio à responsabilidade da LocalLog ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula. A Empresa assume, por meio da assinatura deste Contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter a LocalLog a todo tempo livre e indenizada de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que a LocalLog eventualmente venha a sofrer de Clientes ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução ou entrega dos Pedidos pela Empresa ou da violação, pela Empresa, deste Acordo ou de qualquer legislação aplicável, salvo as hipóteses acordadas nos presentes Termos. A obrigação de indenização da Empresa prevista nesta Cláusula permanecerá vigente pelo período de duração do Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de seu término ou sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão ou de quem foi a sua iniciativa. A LocalLog será responsável tão somente pela intermediação de Serviços de acordo com os termos e as condições previstas no presente instrumento. A Empresa reconhece e concorda que, em caso de descumprimento deste acordo, conforme o caso, estará sujeito às penalidades previstas nestes termos e na legislação pátria, a serem aplicadas a exclusivo critério da LocalLog.

10) ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES, VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1) A Empresa compreende e concorda que a LocalLog possui plena liberdade para alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, necessitando apenas que envie uma notificação por e-mail (suporte.locallog@gmail.com), com antecedência de no mínimo 20 (vinte) dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor das novas alterações realizadas neste instrumento.

10.2) A reclamação ou discordância sobre qualquer alteração do presente termo deve ser realizada no período de 15 (quinze) dias úteis, sendo que a ausência de qualquer ato dessa espécie dentro do prazo acarreta na concordância tácita, sendo irrevogável e irretratável.

10.3) Em razão da necessidade de atuar em conformidade com a legislação, qualquer alteração nestes Termos de Uso que seja oriunda de exigência normativa, legal e/ou regulatória pode causar diminuição do prazo disposto na cláusula anterior “10.2”.

10.4) A vigência do presente contrato continua enquanto for de interesse entre AS PARTES.

10.5) As relações jurídicas estabelecidas pelo Termo de Uso são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando AS PARTES e seus sucessores, independente de qual seja a modalidade.

11) RESCISÃO

11.1) A Empresa pode rescindir o presente termo através da exclusão de sua conta da Plataforma sem nenhuma sanção, contudo, nenhum Pedido programado para momento posterior a exclusão será efetuado.

11.2) a LocalLog reserva para si o direito de rescindir o presente instrumento de maneira imotivada, devendo apenas notificar a Empresa.

11.3) Além do presente na cláusula “12.1”, o presente acordo poderá ser rescindido, com cessação total das atividades, em um prazo de até 07 (sete) dias a partir de motivação fundada depois de exauridos os prazos previstos na Cláusula “8”, nos seguintes casos: (i) não pagamento das tarifas acordadas neste instrumento; (ii) inadimplemento das obrigações constantes no presente e/ou na legislação vigente; (iii) comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior que sejam impeditivos da continuidade da prestação dos Serviços; (iv) denúncia ou suspeita de utilização da Plataforma para finalidade distinta ao previsto neste termo.

11.4) Ainda que haja rescisão do contrato por qualquer das hipóteses descritas nessa seção, é de integral direito da Parte interessada propor medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se façam necessárias, tais como, mas não somente: cobrança de perdas, danos materiais/morais, lucros cessantes e/ou qualquer outra hipótese indenizatória.

11.5) Excepcionalmente, AS PARTES acordam de maneira plena, geral e irrevogável que não haverá qualquer outra obrigação ou responsabilidade, além dos débitos derivados da utilização da Plataforma, nas hipóteses em que qualquer uma das PARTES incorra nos seguintes fatores obrigatoriamente extintivos do presente termo: (i) entre em processo de falência ou pedido de recuperação judicial ou (ii) encerre as operações.

12) DISPOSIÇÕES GERAIS 

12.1) A Empresa Parceira compreende e aceita que a manutenção de hardwares de acesso e a conexão eficaz à internet constituem requisitos mínimos para a plena utilização da Plataforma e dos Serviços disponíveis, isentando a LocalLog de qualquer responsabilidade que decorra da inobservância destes requisitos.

12.2) A Empresa Parceira declara plena ciência de que para que haja a efetiva prestação do negócio jurídico objeto deste instrumento, a LocalLog tem integral direito de disponibilizar aos Entregadores responsáveis as informações que forem necessárias, sempre respeitando a boa-fé contratual e a legislação pátria.

12.3) Este Termo de Uso não é capaz de gerar qualquer tipo de relação jurídica de qualquer natureza que vá para além do disposto como objeto, assim, não cria sociedade, representação comercial, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Empresa Parceira e a LocalLog, permanecendo, estas, autônomas e independentes entre si a todo tempo.

12.4) A Empresa Parceira aceita que a LocalLog pode eventualmente mandar mensagens de caráter informativo para o endereço eletrônico constante no Cadastro.

12.5) A tolerância da LocalLog com a Empresa Parceira, em relação ao inadimplemento de um ou mais das obrigações assumidas através do presente instrumento não pode ser considerada novação ou renúncia de qualquer espécie de direito, sendo ato de mera liberdade, devendo ser assumido de forma isolada, assim, a LocalLog possui integral direito de exigir o cumprimento das obrigações assumidas a qualquer tempo, independentemente de fato anterior.

12.6) A Empresa Parceira concorda que a LocalLog possui pleno direito para ceder e/ou transferir seus direitos e obrigações previstos no Acordo a quaisquer terceiros que a interesse.

12.7) Na hipótese em que uma ou mais disposições do Instrumento se tornem nulas ou ineficazes, o restante do Contrato não será afetado, permanecendo em pleno vigor e efeito, ainda em caráter irrevogável.

12.8) Na ocorrência do disposto na cláusula anterior, AS PARTES acordam que entrarão em negociação pautada na boa-fé e ética para que haja a substituição da disposição ineficaz por outra que seja capaz de atingir os fins objetivados.

12.9) A Empresa Parceira concede à LocalLog pleno direito de fornecer a terceiros interessados dados e informações armazenados nos bancos de dados, sendo que estes nunca possuirão caráter identificador, possuindo qualidade anônima.

12.10) A Empresa Parceira declara que leu e concorda com a Declaração de Privacidade, no que tange o armazenamento e tratamento dos dados.

12.11) AS PARTES comprometem-se a agir pautadas na legislação aplicável brasileira.

12.12) Para a resolução de qualquer conflito, litígio, disputa, reivindicações, controvérsias AS PARTES elegem a jurisdição do foro da cidade de Uberlândia/MG, com a exclusão de qualquer outro, independente da motivação ou do privilégio.